PERGUNTAS FREQUENTES
Dúvidas que toda família tem antes de procurar advogado
Respostas diretas e sem juridiquês — pra você decidir o próximo passo com clareza.
Autismo (TEA) e Plano de Saúde
O plano de saúde pode cobrar coparticipação em terapia de autismo?
Pode cobrar uma coparticipação proporcional, mas quando a cobrança se torna tão alta que inviabiliza o tratamento, o STJ e o TJGO já reconheceram em vários casos como abusiva — com suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos.
Meu filho é autista e o plano disse que terapia ABA não está no rol. E agora?
A ANS, pela Resolução Normativa 539/2022, prevê como obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico para autismo. O STJ tem entendimento consolidado de que o rol não é taxativo. Há caminho jurídico viável.
O plano alega que não tem credenciado para ABA. Posso pagar fora e ser reembolsado?
Sim. Quando o plano não oferece o profissional adequado na rede credenciada, a Justiça reconhece o direito ao reembolso integral do valor pago em rede particular.
Meu filho ainda não tem laudo definitivo de TEA. Já dá pra agir?
Com hipótese diagnóstica fundamentada por neuropediatra, pediatra ou psiquiatra, e prescrição de avaliação multidisciplinar, é possível pleitear a cobertura mesmo durante o processo diagnóstico.
Reajustes e Cancelamentos
Esse ano recebi reajuste de 60% no meu plano. É abusivo?
Depende do tipo. Em planos individuais, a ANS limita o reajuste anual. Em coletivos, não há limite oficial — mas reajustes muito acima da média do mercado frequentemente são revistos pela Justiça, com devolução da diferença paga.
Tenho plano empresarial composto só pela minha família. Recebi aviso de cancelamento. Posso evitar?
Sim. Planos “falsos coletivos” — empresariais compostos apenas pela família — só podem ser cancelados em casos específicos (fraude ou inadimplência por mais de 60 dias). Se há tratamento em curso de qualquer beneficiário, o cancelamento é vedado.
Posso recuperar valores pagos a mais nos reajustes anteriores?
Sim. Há possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 3 anos, com correção e juros — e em alguns casos, em dobro pela cobrança indevida (Código de Defesa do Consumidor).
SUS e Alto Custo
O SUS não fornece o medicamento que meu médico prescreveu. Tenho direito?
Sim. O STF (Tema 6) e o STJ (Tema 106) firmaram entendimento de que o Estado tem dever de fornecer medicamento, mesmo de alto custo, quando há prescrição médica fundamentada e registro na ANVISA. Liminar costuma sair em 3 a 7 dias úteis.
O município disse que o remédio não está na RENAME. Adianta entrar com ação?
Sim. A ausência na RENAME não é argumento definitivo para negar o medicamento. Quando há indicação médica fundamentada e o medicamento tem registro ANVISA, o caminho jurídico é viável.
Estou na fila do SUS há 8 meses para cirurgia. Posso acelerar?
A demora injustificada para tratamento essencial caracteriza violação do direito à saúde. É possível pleitear a tutela de urgência para obrigar o SUS a marcar e custear o procedimento em prazo razoável (geralmente entre 30 e 90 dias).
Como funciona o atendimento
É necessário que o advogado seja da minha cidade?
Não. Os processos atualmente são totalmente digitais. Atendemos famílias em todo o Brasil — especialmente Sul de Goiás, Triângulo Mineiro, Goiânia, São Paulo e Distrito Federal — com atendimento por WhatsApp, videochamada e quando necessário, presencial em Catalão.
Quanto tempo demora uma liminar?
Em casos bem instruídos (com documentação completa), a liminar costuma sair entre 48h e 5 dias úteis nas urgências de plano de saúde, e entre 3 e 7 dias úteis nas ações contra o SUS.
Quais documentos preciso reunir antes de te procurar?
Em geral: (a) negativa formal do plano (e-mail, carta, app); (b) contrato do plano; (c) relatório médico atualizado com prescrição; (d) últimos 3 boletos; (e) carteirinha do plano. Para SUS: receita, relatório médico, protocolo de pedido e resposta do município.
A análise inicial é mesmo gratuita?
Sim. A primeira análise do caso — onde vemos a viabilidade jurídica, prazo médio e próximos passos — é gratuita, feita pelo WhatsApp ou em videochamada. Você não paga nada para descobrir se tem direito.
Como funciona o pagamento dos honorários?
Trabalhamos com transparência total. Apresentamos o investimento na reunião comercial, com dois componentes possíveis: honorário contratual (mensal/parcelado, sustenta a estrutura dedicada ao seu caso) e honorário de êxito (percentual sobre o valor obtido). Discutimos a melhor configuração para a sua realidade.
Sua dúvida não está aqui?
Manda no WhatsApp — respondemos em até 30 minutos no horário comercial.