Fausto Freire Advocacia

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Reajuste Abusivo de Plano de Saúde

Reajuste de 60%, 80% ou 100%? A Justiça reconhece o abuso e devolve a diferença paga.

Você paga plano de saúde há mais de 10 anos, nunca usou de verdade, e chega o boleto com um reajuste que parece um soco. Em planos individuais e nos coletivos por adesão (incluindo os “falsos coletivos” — quando o plano é composto apenas pelo núcleo familiar), reajustes muito acima dos índices ANS são frequentemente revistos pela Justiça.

Tipos de reajuste que costumam cair

  • Reajuste anual desproporcional em planos coletivos sem comprovação atuarial.
  • Mudança de faixa etária com aumentos superiores a 100% — especialmente entre 59 e 60 anos.
  • Falsos coletivos: planos empresariais compostos apenas pela família, tratados na prática como individual.
  • Reajuste cumulativo de múltiplos anos sem justificativa técnica.

O que costuma acontecer

Quando há abuso reconhecido, o reajuste é limitado ao índice aplicado aos planos individuais pela ANS (geralmente entre 7% e 14% no ano corrente) — e há devolução da diferença paga nos últimos 3 anos, com correção e juros.

Documentos necessários

  • Contrato do plano de saúde
  • Boletos dos últimos 12 meses (mínimo)
  • Aviso de reajuste recebido
  • Carteirinha do plano

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