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Plano nega bomba de insulina? O que o STJ decidiu no Tema 1.316

O endocrinologista prescreve o sistema de infusão contínua de insulina, a conhecida bomba de insulina, e a família leva o pedido ao plano. A resposta chega por escrito: o aparelho seria de uso domiciliar, ou não estaria no rol da ANS. Quando o plano nega bomba de insulina com esses argumentos, convém saber que o Superior Tribunal de Justiça já julgou a questão em um precedente que orienta os tribunais de todo o país.

Em resumo: no Tema 1.316, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998 e que são inválidas as cláusulas contratuais que excluam essa cobertura. Como a bomba não consta do rol da ANS, o pedido ainda precisa cumprir os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265.

Por que o plano nega a bomba de insulina

As negativas costumam se apoiar no art. 10 da Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde. O inciso VI permite excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. O inciso VII trata de próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico.

Há ainda um terceiro argumento: a bomba não estaria no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a lista de coberturas mínimas obrigatórias. Como o aparelho é usado em casa, as operadoras tentavam tratá-lo como remédio domiciliar.

O que o STJ decidiu no Tema 1.316

O caso foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que serve para fixar uma tese a ser aplicada pelos juízes e tribunais em processos iguais. O acórdão da Segunda Seção, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi publicado em 10/03/2026. Dois itens da tese interessam diretamente às famílias:

2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98, sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora […], do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265.

STJ, Segunda Seção, Tema 1.316, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, acórdão publicado em 10/03/2026

Antes do repetitivo, o STJ já classificava o sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico, que não pode ser excluído da cobertura dos planos (Jurisprudência em Teses, Edição 271, tese 7). Com o Tema 1.316, o argumento do uso domiciliar perdeu força, e a cláusula do contrato que exclua a bomba deixou de valer.

Quais requisitos ainda precisam ser provados?

O item 3 da tese é a parte que exige mais preparo. Como a bomba não está no rol, o STJ mandou aplicar os critérios do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.265, julgada pelo Plenário em 18/09/2025. Os requisitos são cumulativos, ou seja, todos precisam estar presentes:

  • prescrição por médico assistente habilitado;
  • inexistência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente em proposta de atualização do rol;
  • ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS para a condição do paciente;
  • comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível;
  • registro na Anvisa.

O STF também determinou que o juiz consulte o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, sem decidir apenas com o laudo apresentado pela parte. O NATJUS reúne profissionais de saúde que emitem notas técnicas para orientar o juiz.

Como o Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado o Tema 1.316

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve liminar que obrigava a operadora a fornecer o sistema de infusão (AI 5724814-57.2026.8.09.0051, Rel. Ricardo Prata, Juiz Substituto em 2º Grau, publicado em 30/10/2026). Para a Câmara, depois do Tema 1.316 ficam a provar no caso concreto a prescrição por profissional habilitado, a falta de alternativa no rol e o registro na Anvisa, porque os demais requisitos da ADI 7.265 já estão estabilizados pelo repetitivo.

A mesma decisão tratou bomba, sensor, transmissor, reservatório e cateter como um sistema integrado, coberto em conjunto. Também afirmou que uma recomendação desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) vale para o SUS e não equivale a negativa da ANS. Por fim, determinou o envio de ofício à ANS, como prevê a ADI 7.265.

Outro ponto prático veio de decisão monocrática do relator na 5ª Câmara Cível do TJGO (AI 5732243-75.2026.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 11/08/2026). Ali, a nota técnica do NATJUS reconheceu que existiam alternativas terapêuticas, mas registrou que os relatórios médicos traziam justificativas plausíveis, informando falha no controle com o tratamento em uso. O agravo da operadora foi desprovido e a liminar se manteve.

E o sensor de glicose, segue a mesma regra?

O Tema 1.316 trata do sistema de infusão. Para o sensor de monitoramento contínuo pedido sozinho, como o FreeStyle Libre, o STJ tem decisões em sentidos diferentes. A 3ª Turma, no REsp 2.263.523/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2026), entendeu que o sensor contínuo, assim como a bomba, é produto para a saúde ou dispositivo médico, e não medicamento de uso domiciliar.

Já no AgInt no AREsp 3.164.211/RN (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN de 27/08/2026), a negativa do sensor foi considerada lícita, com a afirmação de que ele não se equipara ao sistema de infusão. Quando o médico prescreve sensor e bomba juntos, vale que o relatório explique como os aparelhos funcionam em conjunto.

Documentos para pedir a bomba de insulina ao plano

  1. Relatório do endocrinologista com diagnóstico, tempo de doença, esquema atual e o histórico do que já foi tentado: quais insulinas e esquemas, por quanto tempo, com que resultado (hemoglobina glicada, episódios de hipoglicemia) e por que não funcionaram.
  2. Negativa da operadora por escrito, com o motivo. A ADI 7.265 exige prova do pedido prévio ao plano e da negativa, da demora sem justificativa ou da falta de resposta.
  3. Registro do aparelho na Anvisa e a especificação técnica do sistema.
  4. Lista dos insumos com a quantidade mensal: cateteres, reservatórios, sensores e transmissor.
  5. Registros de glicemia e de atendimentos por hipoglicemia, se houver.

O exemplo da 5ª Câmara mostra que o relatório médico não precisa afirmar que a bomba é a única opção. Ele precisa descrever a falha concreta do tratamento convencional. Mais informações sobre o tema estão na página bomba de insulina e plano de saúde. Se a recusa trouxe consequências sérias, veja também quando a recusa do plano gera dano moral.

E quem perdeu o processo antes do Tema 1.316?

A 1ª Seção Cível do TJGO julgou improcedente uma ação rescisória, que é a ação usada para tentar desfazer uma decisão definitiva, proposta por quem teve o pedido da bomba negado antes da tese do STJ (AR 5332531-88.2026.8.09.0051). Segundo o tribunal, a superveniência de precedente qualificado, ainda que vinculante, não autoriza, por si só, a rescisão de decisão transitada em julgado. Quem está nessa situação deve avaliar com um advogado se há fatos novos, como nova prescrição, piora do quadro ou nova negativa do plano.

Quando procurar um advogado

Se o plano negou a bomba ou os insumos, ou se a autorização está parada sem resposta, a orientação jurídica ajuda a conferir se cada requisito da ADI 7.265 está documentado antes de levar o caso ao Judiciário. A organização do relatório médico e da negativa por escrito costuma ser o ponto que mais exige cuidado.

Perguntas frequentes

O plano de saúde pode negar a bomba de insulina por ser de uso domiciliar?

Não. No Tema 1.316, o STJ fixou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998, e as cláusulas que excluam essa cobertura são inválidas.

A bomba de insulina está no rol da ANS?

No julgamento do Tema 1.316, o STJ tratou o sistema como tratamento não elencado no rol da ANS. Por isso o pedido segue os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265.

Os insumos da bomba também devem ser cobertos?

A 8ª Câmara Cível do TJGO tratou bomba, sensor, transmissor, reservatório e cateter como um sistema integrado, coberto em conjunto. O pedido ao plano deve listar cada insumo e a quantidade mensal.

Se a sua família vive situação parecida, procure orientação jurídica com os documentos em mãos.

Fontes

  • STJ, Segunda Seção, Tema 1.316 (sistema de infusão contínua de insulina), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, acórdão publicado em 10/03/2026
  • STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 271, tese 7
  • STF, Plenário, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgada em 18/09/2025
  • Lei 9.656/1998, art. 10, VI, VII e § 13 (incluído pela Lei 14.454/2022)
  • TJGO, 8ª Câmara Cível, AI 5724814-57.2026.8.09.0051, Rel. Ricardo Prata (Juiz Substituto em 2º Grau), publicado em 30/10/2026
  • TJGO, 5ª Câmara Cível, AI 5732243-75.2026.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, decisão monocrática publicada em 11/08/2026
  • TJGO, 1ª Seção Cível, AR 5332531-88.2026.8.09.0051
  • STJ, 3ª Turma, REsp 2.263.523/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026
  • STJ, AgInt no AREsp 3.164.211/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN de 27/08/2026

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Dr. Fausto Freire
Dr. Fausto Freire de Mesquita

Advogado (OAB/GO 53.299) em Catalão-GO. Atua em Direito à Saúde: planos de saúde, SUS, autismo e erro médico.

Este texto tem caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e reflete o entendimento dos tribunais na data da publicação. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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