Dr. Fausto Freire de Mesquita · OAB/GO 53.299 Catalão-GO e Uberlândia-MG · (64) 99932-5089 · advogado@faustofreire.com.br
Notícia

STJ mantém reembolso de terapia para autismo fora da rede

A cena é conhecida de muitas famílias. O médico prescreve as terapias da criança com autismo, o plano de saúde diz que cobre, mas a clínica credenciada não tem vaga, não aplica o método indicado ou fica em outra cidade. Para não interromper o tratamento, a família contrata uma clínica particular e depois pede o reembolso da terapia para autismo feita fora da rede. A operadora responde que só devolve o valor da própria tabela, ou que não devolve nada.

Em resumo: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), 3ª Turma, no AgInt no AREsp 2.644.469/SP, publicado em 12/11/2026, manteve a cobertura das terapias multidisciplinares de um beneficiário com transtorno do espectro autista (TEA), o reembolso integral do tratamento feito fora da rede e a indenização por dano moral. O reembolso integral ficou de pé porque rever a inexistência de prestador apto na rede credenciada, reconhecida pelo tribunal de origem, exigiria reexaminar provas, o que o STJ não faz.

O que o STJ decidiu sobre o reembolso de terapia para autismo fora da rede

O recurso veio de São Paulo e foi julgado em 10/11/2026, com relatoria do ministro Humberto Martins. Discutiam-se três pontos: se o método prescrito era experimental, se o reembolso podia ser integral e se cabia dano moral.

Nos três, a Turma manteve o que o tribunal de origem havia decidido. Sobre a cobertura, afirmou que a decisão seguia o entendimento já firmado no próprio STJ:

O acórdão local “está alinhado à jurisprudência desta Corte que assegura a cobertura obrigatória […] das terapias multidisciplinares indicadas pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de TEA”.

STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.644.469/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 12/11/2026 (trecho da ementa)

Quanto ao reembolso, a Turma registrou que afastá-lo exigiria reexaminar a necessidade do tratamento, a “inexistência de prestador apto na rede credenciada e proximidade da clínica ao domicílio”. Esse reexame de fatos e provas é barrado pela Súmula 7 do STJ. Na prática, o que o tribunal local afirma sobre a rede do plano costuma ser a palavra final.

O dano moral também foi mantido. O tribunal de origem havia constatado, “com base em provas, que a recusa ultrapassou o mero dissabor”, o que o STJ considerou compatível com o Tema 1.365, que trata da indenização por recusa de cobertura. Explicamos esse tema no artigo sobre quando a recusa do plano gera dano moral.

Quando o plano tem de pagar a clínica fora da rede?

A regra geral é o atendimento na rede credenciada. O que muda o quadro é a falha dessa rede. A Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixa prazos máximos de atendimento: para consulta ou sessão com fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, são 10 dias úteis contados do pedido.

Se não há prestador da rede disponível no município, a mesma resolução manda a operadora garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município ou em município vizinho, com transporte. Se ela não faz isso e a família paga do próprio bolso, o art. 10 prevê o reembolso integral em até trinta dias, incluídas as despesas com transporte. A limitação à tabela, segundo o § 1º do mesmo artigo, vale para os planos com livre escolha de prestadores.

O STJ já havia aplicado essa lógica. No REsp 1.990.471/DF, julgado pela 3ª Turma em 11/04/2023, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, ficou decidido que, havendo omissão da operadora na indicação de prestador da rede apto a realizar o atendimento, o beneficiário tem direito ao reembolso integral.

O limite também foi traçado. Em decisão individual publicada em 23/09/2026 (REsp 2.282.976/SP), o ministro Humberto Martins afastou a ordem de um tribunal que obrigava a operadora a indicar clínica em um raio fixo de 10 km da casa do paciente. Segundo a decisão, o tratamento deve ser prestado “preferencialmente na rede credenciada da operadora no município de demanda ou, inexistindo credenciado apto, em município limítrofe”. O custeio em clínica particular depende da falta comprovada de prestador nesses locais.

Por que a prova da falha da rede decide o caso

Poucos dias antes, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deu um exemplo do resultado oposto. A 10ª Câmara Cível, no AI 5775095-55.2026.8.09.0006, publicado em 06/11/2026, negou a tutela de urgência (a decisão provisória do começo do processo) pedida por uma família que queria o custeio integral fora da rede.

A ementa diz que essa medida “é medida excepcional e depende da efetiva demonstração de inexistência, indisponibilidade, insuficiência da rede conveniada ou de situação de urgência/emergência”. Faltou, naquele momento, a prova de que a rede do plano não atendia.

Os dois julgados partem da mesma regra e chegam a resultados diferentes por causa dos documentos. Onde o processo mostrou que não havia clínica apta, o reembolso integral foi mantido até no STJ. Onde essa demonstração não apareceu, o pedido não passou nem pela primeira fase.

O que a família deve guardar

Quem enfrenta fila, falta de vaga ou clínica credenciada sem o método prescrito deve registrar tudo antes de contratar o atendimento particular, salvo quando o quadro clínico não permite esperar. Os documentos que costumam fazer diferença:

  1. pedido por escrito para que a operadora indique prestador credenciado apto, com o número de protocolo;
  2. a resposta da operadora, ou o registro de que ela não respondeu dentro do prazo da ANS;
  3. a relação das clínicas procuradas que não tinham vaga ou não aplicavam a técnica, e a distância de cada uma;
  4. o relatório do médico com as terapias, a carga horária e a justificativa;
  5. recibos e notas fiscais de tudo o que foi pago;
  6. a reclamação registrada na ANS, se houver.

Esse conjunto mostra que a família procurou a rede e não foi atendida. Sem ele, a tendência dos tribunais é tratar a clínica particular como escolha da família e limitar o reembolso ao que o contrato prevê. A página sobre negativa de terapias para autismo reúne outras orientações, e o artigo sobre limite de sessões trata da quantidade de atendimentos.

O assunto ainda vai ser julgado em definitivo?

Sim. O STJ tem pendente o Tema 1.375, que trata do reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada. Entre 06 e 12/11/2026, vários recursos sobre o assunto foram sobrestados ou devolvidos à origem à espera desse julgamento.

Enquanto a tese não é fixada, as decisões continuam a depender do que cada processo consegue demonstrar sobre a rede do plano. Por isso a documentação descrita acima segue sendo o ponto de partida.

Perguntas frequentes

O plano pode reembolsar só o valor da tabela dele?

Depende do motivo do atendimento fora da rede. Quando a família escolhe a clínica particular por preferência, o reembolso segue os limites do contrato. Quando a operadora não indica prestador apto, o STJ já reconheceu o direito ao reembolso integral (REsp 1.990.471/DF), e a RN 566/2022 da ANS prevê o mesmo no art. 10.

Preciso pedir ao plano antes de contratar uma clínica particular?

É o mais seguro. O pedido por escrito para que a operadora indique um prestador apto, com protocolo, é o que permite demonstrar depois a recusa ou o silêncio. A exceção são os casos em que o quadro clínico não comporta espera.

O plano de saúde paga acompanhante terapêutico na escola?

No julgado da 10ª Câmara Cível do TJGO citado acima, a resposta foi negativa: o acompanhamento em ambiente escolar foi considerado de caráter pedagógico e assistencial, de responsabilidade das instituições de ensino e do Poder Público. Isso não alcança as terapias multidisciplinares em ambiente clínico, cuja cobertura o STJ assegura.

Se a sua família vive situação parecida, procure orientação jurídica com os documentos em mãos.

Fontes

  • STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.644.469/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/11/2026, DJEN de 12/11/2026
  • STJ, 3ª Turma, REsp 1.990.471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/04/2023
  • STJ, REsp 2.282.976/SP, Rel. Min. Humberto Martins, decisão monocrática, DJEN de 23/09/2026
  • STJ, Tema 1.365 (dano moral por recusa de cobertura)
  • STJ, Tema 1.375 (reembolso de despesas fora da rede credenciada)
  • TJGO, 10ª Câmara Cível, AI 5775095-55.2026.8.09.0006, publicado em 06/11/2026
  • Resolução Normativa ANS 566/2022, arts. 4º e 10

Está passando por uma situação parecida? Conte o que aconteceu.

Dr. Fausto Freire
Dr. Fausto Freire de Mesquita

Advogado (OAB/GO 53.299) em Catalão-GO. Atua em Direito à Saúde: planos de saúde, SUS, autismo e erro médico.

Este texto tem caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e reflete o entendimento dos tribunais na data da publicação. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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