Dr. Fausto Freire de Mesquita · OAB/GO 53.299 Catalão-GO e Uberlândia-MG · (64) 99932-5089 · advogado@faustofreire.com.br
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Plano de saúde nega PediaSuit? STJ encerra a divergência

Uma criança com paralisia cerebral faz fisioterapia há anos, sem o avanço esperado. A médica prescreve o PediaSuit, uma fisioterapia intensiva feita com uma vestimenta especial, e a família leva o pedido ao convênio. A resposta vem por escrito: tratamento experimental, e a roupa seria uma órtese fora da cobertura. Quando o plano de saúde nega PediaSuit com esses argumentos, o que diz a Justiça hoje?

Em resumo: a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito privado, afirmou em outubro de 2026 que não existe mais divergência sobre a cobertura do PediaSuit. Para o tribunal, o método não é experimental e a vestimenta faz parte do tratamento, de modo que a exclusão de órteses do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não se aplica (AgInt nos EREsp 1.965.054/MT, publicado em 05/11/2026).

O que é o PediaSuit e por que o plano costuma negar

O PediaSuit é uma fisioterapia intensiva, feita em clínica, por equipe habilitada, com o uso de uma vestimenta ortopédica (o suit). É indicado com frequência para crianças com paralisia cerebral e para casos de autismo com comprometimento motor.

As operadoras costumam recusar por dois caminhos. O primeiro é dizer que o método é experimental. O segundo é tratar a vestimenta como órtese. A Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, permite no art. 10, VII, excluir da cobertura órteses e próteses que não estejam ligadas a um ato cirúrgico.

O que o STJ decidiu sobre o PediaSuit

O caso começou com uma ação contra uma cooperativa médica em Mato Grosso. A sentença condenou a operadora a custear o tratamento multidisciplinar pelo método PediaSuit, e o tribunal estadual manteve a decisão. A operadora recorreu ao STJ, perdeu e tentou os chamados embargos de divergência.

Esse recurso só serve quando duas partes do próprio STJ decidem a mesma questão de modos diferentes. A operadora apontou julgados antigos da Quarta Turma contrários à cobertura. Por unanimidade, a Segunda Seção respondeu que a Quarta Turma mudou de posição e hoje decide no mesmo sentido do acórdão que mandou cobrir o tratamento.

Inexiste divergência jurisprudencial atual sobre a obrigatoriedade de cobertura do método PediaSuit, seja porque afastada sua natureza experimental, seja porque afastada a restrição do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 em razão da indissociabilidade da órtese no protocolo terapêutico.

STJ, Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.965.054/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN de 05/11/2026

“Indissociabilidade” quer dizer que não dá para separar a roupa da terapia. A vestimenta só faz sentido dentro das sessões, nas mãos dos profissionais.

A vestimenta é órtese excluída da cobertura?

Esse era o último argumento da operadora, e o STJ também o rejeitou. O voto cita um julgado de junho de 2026 da Quarta Turma (REsp 2.052.086/DF) em que o tribunal de origem aplicou o art. 35-F da Lei 9.656/1998 e entendeu que a restrição às órteses não vale quando ela é indissociável do tratamento prescrito.

O acórdão que a operadora tentava derrubar explica a lógica de forma simples. O que a família pede é o custeio de uma terapia complexa, feita em ambiente clínico e com supervisão profissional, e não a entrega de uma roupa para uso em casa. Nas palavras daquela decisão, transcrita no voto, “quem cobre o mais (a terapia), deve cobrir o menos (o insumo necessário para sua realização)”.

O que muda para as famílias

A decisão não é um julgamento repetitivo, que obriga todos os juízes do país. Mas ela tem um efeito prático relevante. Quando o tribunal local manda o plano cobrir o PediaSuit e a operadora recorre ao STJ, o recurso tende a esbarrar na Súmula 83 do STJ, que impede o exame de recurso especial contra decisão alinhada à jurisprudência atual do próprio tribunal.

A discussão sobre o número de sessões é outro ponto, que tratamos no artigo sobre limite de sessões no autismo.

Equipamentos adaptados seguem outra régua

A notícia é boa para a terapia, mas não resolve tudo. Parapódio, andador e cadeira de rodas adaptados encontram muito mais resistência nos tribunais. Numa decisão individual de ministro da Terceira Turma do STJ (REsp 2.286.089/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 26/10/2026), as terapias pelo método MIG foram consideradas cobertas, mas o exoesqueleto ficou de fora.

Por isso, o pedido da terapia e o pedido dos equipamentos devem vir separados, cada um com o seu fundamento. Misturar os dois pode prejudicar o que tem mais chance de ser reconhecido.

O que fazer se o plano negar o PediaSuit

  1. Peça a negativa por escrito, com o motivo informado pela operadora.
  2. Peça ao médico um relatório detalhado: diagnóstico, carga horária semanal, frequência, duração prevista e, principalmente, as terapias convencionais já feitas e por que não foram suficientes.
  3. Registre que a vestimenta faz parte da terapia e é usada na clínica, durante as sessões.
  4. Separe os equipamentos: se houver prescrição de andador, parapódio ou cadeira, faça pedidos distintos.
  5. Guarde comprovantes de tudo o que a família pagar enquanto aguarda, para eventual reembolso.

Outras negativas de terapias, como a da terapia ABA, estão explicadas na página sobre negativa de terapias para autismo.

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a cobrir o PediaSuit?

Para a Segunda Seção do STJ, inexiste divergência jurisprudencial atual sobre a obrigatoriedade de cobertura do PediaSuit (AgInt nos EREsp 1.965.054/MT). Cada caso depende da prescrição médica e dos documentos apresentados.

O plano pode negar porque a roupa do PediaSuit é uma órtese?

O STJ afastou esse argumento. Para o tribunal, a vestimenta é indissociável do tratamento, e por isso não se aplica a exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998.

Essa decisão vale para andador e cadeira de rodas?

Não necessariamente. Equipamentos adaptados seguem outra análise, e há decisão monocrática do STJ que reconheceu a cobertura de terapias pelo método MIG e excluiu o exoesqueleto. O ideal é pedir cada item separadamente.

Se a sua família vive situação parecida, procure orientação jurídica com os documentos em mãos.

Fontes

  • STJ, Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.965.054/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, sessão virtual de 14/10/2026 a 21/10/2026, DJEN de 05/11/2026
  • STJ, Quarta Turma, REsp 2.052.086/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026
  • STJ, Terceira Turma, REsp 2.286.089/PR, Rel. Min. Humberto Martins, decisão monocrática, DJEN de 26/10/2026
  • Lei 9.656/1998, art. 10, VII, e art. 35-F
  • Súmula 83 do STJ

Está passando por uma situação parecida? Conte o que aconteceu.

Dr. Fausto Freire
Dr. Fausto Freire de Mesquita

Advogado (OAB/GO 53.299) em Catalão-GO. Atua em Direito à Saúde: planos de saúde, SUS, autismo e erro médico.

Este texto tem caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e reflete o entendimento dos tribunais na data da publicação. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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