Dr. Fausto Freire de Mesquita · OAB/MG 254.990 Catalão-GO e Uberlândia-MG · (64) 99932-5089 · advogado@faustofreire.com.br
Uberlândia-MG · Direito à Saúde

Advogado de plano de saúde em Uberlândia-MGBandeira de Uberlândia

Atuação para pacientes e famílias que tiveram cirurgia, exame, terapia, home care ou medicamento negado pelo plano de saúde, ou que enfrentam reajuste e coparticipação que ninguém consegue pagar. Escritório na Rua GS, 705, Vila Gávea, e atendimento online em todo o Triângulo Mineiro.

Escritório em Uberlândia

Dr. Fausto Freire – Direito à Saúde

  • Rua GS, 705, Edifício Grandverse Garden
    Vila Gávea, Uberlândia-MG · CEP 38411-860
  • Segunda a sexta, das 9h às 18h
    Atendimento presencial com horário marcado
  • (64) 99932-5089 · WhatsApp e telefone
  • Dr. Fausto Freire de Mesquita
    OAB/MG 254.990 · OAB/GO 53.299
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  • 24 h
    carência máxima para urgência e emergência, contada da contratação
    Lei 9.656/1998, art. 12, V, “c”
  • CDC
    o Código de Defesa do Consumidor vale para os planos de saúde, salvo autogestão
    Súmula 608 do STJ
  • Abusiva
    a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar
    Súmula 302 do STJ
  • 5,0 ★
    nota do escritório no Google, em 60 avaliações
    Perfil de Catalão, nov/2026
Em resumo

A negativa do plano de saúde nem sempre é a palavra final. A Lei 9.656/1998 define o que os planos devem cobrir, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos, salvo nos planos de autogestão (Súmula 608 do STJ), e o rol da ANS é a referência básica de cobertura: um tratamento fora da lista pode ser exigido quando cumpre os requisitos da lei e os fixados pelo STF na ADI 7.265. Quem mora em Uberlândia pode propor a ação na Comarca de Uberlândia, no foro do próprio domicílio (CDC, art. 101, I). Havendo urgência, o processo começa com pedido de liminar.

O que o escritório faz

Os casos de plano de saúde mais comuns em Uberlândia

Atuação contra qualquer operadora: cooperativas médicas, planos de grandes grupos, autogestões e planos de servidores públicos.

Qual é o seu caso?

Escolha a situação e veja o que fazer agora

Os primeiros passos que mais ajudam, antes mesmo de falar com um advogado.

O plano negou cirurgia, exame ou internação

  1. Guarde o número do protocolo e a negativa por escrito. Pela RN ANS 623/2024 (art. 14), a operadora deve disponibilizá-la com o motivo detalhado, mesmo que você não peça.
  2. Peça ao médico um relatório dizendo por que o procedimento é necessário e o que acontece se ele demorar.
  3. Se for urgência ou emergência, a carência máxima é de 24 horas contadas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, “c”).

Base: Lei 9.656/1998 · RN ANS 623/2024 · Súmula 597 do STJ

O que diz a lei

O que o plano costuma dizer e o que a norma diz

As respostas mais comuns das operadoras, lado a lado com a regra que vale para elas.

O plano dizA norma diz
“Esse tratamento não está no rol da ANS.”O rol é a referência básica de cobertura. Tratamento fora dele pode ser exigido quando preenchidos, ao mesmo tempo, os requisitos fixados pelo STF: prescrição do médico assistente; ausência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente de inclusão no rol; falta de alternativa adequada no rol; eficácia e segurança comprovadas por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa.
Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 · STF, ADI 7.265
“Você ainda está na carência.”Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas contadas da contratação; a cláusula que prevê prazo maior é abusiva.
Lei 9.656/1998, art. 12, V, “c” · Súmula 597 do STJ
“A internação tem limite de dias.”É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar.
Súmula 302 do STJ
“Remédio de uso em casa não tem cobertura.”A regra geral exclui o medicamento domiciliar, mas a lei obriga a cobertura dos antineoplásicos orais e dos medicamentos para controle de efeitos adversos da quimioterapia.
Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, “c”, e II, “g”
“O reajuste por idade está no contrato.”No plano individual ou familiar, o reajuste por faixa etária só é válido se estiver previsto no contrato, seguir as normas e não usar percentuais desarrazoados ou aleatórios.
Tema 952 do STJ
“O plano coletivo foi cancelado.”Mesmo com o cancelamento regular do plano coletivo, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados a quem está internado ou em tratamento necessário à sobrevivência ou à integridade física, até a alta, desde que o titular pague integralmente as mensalidades.
Tema 1.082 do STJ
Como funciona

Do primeiro contato à ação

Você escolhe: atendimento no escritório da Rua GS, com horário marcado, ou totalmente online.

  1. Conversa inicial

    Pelo WhatsApp, por videochamada ou no escritório. Ouvimos o que aconteceu e o que o médico prescreveu.

  2. Documentos

    Negativa por escrito, relatório médico, contrato, carteirinha e boletos, enviados por foto ou PDF.

  3. Análise

    Avaliamos o contrato e a negativa e explicamos o caminho, administrativo ou judicial.

  4. Ação

    Com urgência, a ação vai com pedido de liminar. Os processos do TJMG são eletrônicos.

Onde atendemos

Uberlândia e Triângulo Mineiro

O escritório fica na Vila Gávea, zona sul de Uberlândia. Além de Uberlândia, atendemos moradores de Araguari, Uberaba, Ituiutaba, Monte Carmelo e Patos de Minas. Para outras cidades, o atendimento é online e os processos são eletrônicos.

  • Uberlândia
  • Araguari
  • Uberaba
  • Ituiutaba
  • Monte Carmelo
  • Patos de Minas
  • Online em todo o Brasil

O escritório também tem sede em Catalão-GO: advogado de plano de saúde em Catalão.

Dr. Fausto Freire de Mesquita com Eloah Guimarães Freire e Dayse Cardoso de Oliveira Freire
Dr. Fausto Freire com Eloah e Dayse Freire
Quem atende

Dr. Fausto Freire de Mesquita

Advogado inscrito na OAB de Minas Gerais sob o número 254.990 e na OAB de Goiás sob o número 53.299, especialista em Direito Médico e da Saúde. O escritório trabalha só com Direito à Saúde: ações contra planos de saúde e contra o poder público para garantir tratamento, e casos de erro médico.

O escritório é conduzido com uma equipe da própria família.

O Dr. Fausto escreve sobre Direito à Saúde no JusBrasil e no Migalhas.

  • InscriçãoOAB/MG 254.990
  • EspecializaçãoDireito Médico e da Saúde
  • UberlândiaRua GS, 705, Vila Gávea
  • SedeCatalão-GO

Conheça o escritório →

Perguntas frequentes

Perguntas de quem é de Uberlândia

Onde fica o escritório em Uberlândia?

Na Rua GS, 705, Edifício Grandverse Garden, Vila Gávea, Uberlândia-MG, CEP 38411-860. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 18h, com horário marcado. O contato pelo WhatsApp é o (64) 99932-5089.

Preciso ir ao escritório para começar?

Não. A conversa inicial e o envio de documentos podem ser feitos pelo WhatsApp ou por videochamada. Quem preferir pode ser atendido no escritório da Rua GS, com horário marcado.

O processo contra o plano de saúde corre em Uberlândia?

Em regra, sim. O consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Quem mora em Uberlândia costuma ajuizar a ação na Comarca de Uberlândia, e os processos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais são eletrônicos. Essa regra vem do CDC, que não se aplica aos planos de autogestão.

O plano pode negar um tratamento porque não está no rol da ANS?

Nem sempre. O rol da ANS é a referência básica de cobertura (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13). Tratamento fora dele pode ser exigido quando preenchidos, ao mesmo tempo, os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265: prescrição do médico assistente; ausência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente de inclusão no rol; falta de alternativa adequada no rol; eficácia e segurança comprovadas por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa.

Quanto tempo demora uma liminar contra o plano de saúde?

Depende do caso e da prova médica. Em situações de urgência, o pedido de liminar é analisado no início do processo. Quando o tratamento está fora do rol da ANS, o juiz deve verificar se o pedido foi feito antes à operadora e consultar o núcleo técnico (NATJUS), quando disponível, o que pode levar mais tempo (STF, ADI 7.265). Um relatório médico detalhado, que explique a urgência e o risco da demora, é o que mais ajuda o juiz a decidir.

Posso entrar com a ação no Juizado Especial?

Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Nas de até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado (art. 9º), mas o recurso exige advogado (art. 41, § 2º). Ação em nome de criança ou de pessoa incapaz não pode tramitar no Juizado (art. 8º). Casos que dependem de perícia complexa costumam seguir na Justiça comum.

Planos de autogestão também podem ser questionados?

Sim. Os planos de autogestão registrados na ANS seguem a Lei 9.656/1998 e as normas da agência. A diferença é que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a eles (Súmula 608 do STJ), então a análise se apoia na lei dos planos, no contrato e no Código Civil. Planos de servidores mantidos diretamente pelo poder público podem ter regras próprias, e o caso é analisado conforme a lei que os criou.

Quais documentos devo separar?

A negativa por escrito ou o número do protocolo, o relatório e a prescrição do médico, o contrato ou a carteirinha do plano, os boletos e comprovantes de pagamento e um documento pessoal. Fotos legíveis ou PDF servem.

Mora em Uberlândia e o plano negou um tratamento?

Envie um resumo do caso pelo WhatsApp. Se tiver a negativa ou o relatório médico, pode mandar junto.

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Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Cada caso depende da análise dos documentos e do contrato. Fausto Freire de Mesquita, OAB/MG 254.990. Atualizado em novembro de 2026.

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