Advogado para autistas (TEA) em Catalão-GO
O escritório Fausto Freire Advocacia, em Catalão-GO, atua na defesa de famílias de pessoas autistas (TEA) contra negativas e cobranças de planos de saúde e falhas do SUS. O atendimento é feito pelo advogado Fausto Freire de Mesquita (OAB/GO 53.299), na Rua Gurupi, 295, bairro Mãe de Deus, e também online.
Situações que atendemos
- Terapia negada: o plano recusou ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicomotricidade ou musicoterapia prescritas pelo médico.
- Limite de sessões: o plano autoriza menos horas do que o relatório médico indica.
- Coparticipação alta: a cobrança mensal das terapias ficou maior do que a família consegue pagar.
- Falta de clínica na rede: não há profissional credenciado em Catalão e a família paga do próprio bolso.
- Troca ou descredenciamento de clínica: o plano mudou o local de atendimento no meio do tratamento.
- SUS: demora ou recusa de terapias, consultas com neuropediatra e exames pela rede pública.
O que diz a lei
- Lei 12.764/2012: a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- RN ANS nº 539/2022: cobertura obrigatória do método ou técnica indicado pelo médico assistente, sem limite de sessões para psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia.
- Lei 14.454/2022: o rol da ANS é a referência básica de cobertura, e tratamentos fora dele podem ser exigidos quando cumpridos os requisitos da lei.
- Código de Defesa do Consumidor: cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada podem ser questionadas.
Como funciona o atendimento
- Conversa inicial: você conta o que aconteceu pelo WhatsApp ou no escritório.
- Documentos: relatório médico com diagnóstico e terapias indicadas, negativa do plano ou protocolo, carteirinha e comprovantes de pagamento.
- Análise: avaliamos o contrato, a negativa e o caminho adequado, extrajudicial ou judicial, com explicação clara de cada etapa.
Perguntas frequentes
O plano de saúde pode limitar o número de sessões de terapia para autismo?
Não. Desde a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, o plano deve cobrir sessões ilimitadas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a prescrição do médico assistente.
O plano pode negar a terapia ABA ou outro método prescrito?
A RN ANS nº 539/2022 garante a cobertura do método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do TEA. Quando o plano nega por “falta de cobertura” ou por “não constar no rol”, a recusa costuma ser contestada com base nessa norma e na Lei 14.454/2022.
E se não houver clínica credenciada em Catalão?
Se a operadora não oferece profissional ou clínica habilitada na rede dentro dos prazos da ANS, ela deve garantir o atendimento, inclusive fora da rede, conforme as regras de garantia de atendimento da ANS (RN nº 566/2022). Nesses casos é comum discutir o reembolso das sessões pagas pela família.
A coparticipação nas terapias pode ser cobrada sem limite?
A coparticipação é permitida em contrato, mas não pode inviabilizar o tratamento. Quando a soma mensal das cobranças passa a funcionar como barreira ao acesso às terapias, a cobrança pode ser questionada.
Preciso de laudo para buscar meus direitos?
Sim. O relatório médico com o diagnóstico, as terapias indicadas e a carga horária é o documento principal. Também ajudam a negativa do plano por escrito (ou o protocolo do atendimento), a carteirinha e os comprovantes de pagamento.
O atendimento é só presencial em Catalão?
O escritório fica na Rua Gurupi, 295, bairro Mãe de Deus, em Catalão-GO, e também atende de forma online famílias da região e de outras cidades.
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Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Cada caso depende da análise dos documentos e do contrato.