Dr. Fausto Freire de Mesquita · OAB/GO 53.299 Catalão-GO e Uberlândia-MG · (64) 99932-5089 · advogado@faustofreire.com.br
Notícia

Plano deve pagar congelamento de óvulos antes da quimioterapia

A paciente recebe o diagnóstico de câncer e, na mesma consulta, ouve do oncologista que a quimioterapia pode afetar os ovários. A orientação é coletar e congelar os óvulos antes do primeiro ciclo. O pedido segue para o plano de saúde e volta negado, com a justificativa de que reprodução assistida não tem cobertura. Quem passa por isso costuma digitar no celular a mesma dúvida: o plano de saúde cobre o congelamento de óvulos antes da quimioterapia?

Em resumo: sim, nos casos em que a coleta serve para evitar a infertilidade causada pelo próprio tratamento do câncer. Em decisão publicada em 12/11/2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação da operadora de custear a criopreservação de óvulos até a alta da quimioterapia (REsp 2.268.689/DF). Depois da alta, a guarda do material passa a ser paga pela paciente.

O que o STJ decidiu sobre o congelamento de óvulos

Criopreservação é o nome técnico do congelamento: os óvulos são coletados e guardados em temperatura muito baixa para uso futuro. No caso julgado, uma operadora de autogestão (plano mantido por empresa ou entidade para seus próprios funcionários ou associados) recorreu ao STJ contra a condenação a pagar o procedimento. O recurso não foi conhecido, por unanimidade, e a condenação ficou mantida.

A ementa, que é o resumo oficial da decisão, deixa a regra clara:

A jurisprudência do STJ distingue o tratamento da infertilidade, que não é de cobertura obrigatória salvo disposição contratual expressa (Tema Repetitivo n. 1.067/STJ), da prevenção da infertilidade como efeito adverso do tratamento oncológico coberto pelo plano de saúde, hipótese em que é devido o custeio da criopreservação de óvulos até a alta da quimioterapia.

STJ, 3ª Turma, REsp 2.268.689/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 12/11/2026

O tribunal acolheu o raciocínio do acórdão de origem, segundo o qual a coleta e o congelamento são etapa acessória do tratamento oncológico. Em outras palavras, fazem parte do cuidado com o câncer, que o contrato já cobre.

Por que a negativa do plano não se sustenta?

A recusa costuma se apoiar em dois argumentos. O primeiro é a Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, que no art. 10, III, exclui do plano-referência a inseminação artificial. O segundo é o Tema 1.067 do STJ, julgamento repetitivo (aquele que fixa uma tese para todos os casos iguais) que dispensa a operadora de custear o tratamento da infertilidade, salvo previsão no contrato.

O STJ separou as duas situações. Quem busca engravidar por técnica de reprodução assistida está fora da cobertura obrigatória. Quem precisa preservar a fertilidade porque a quimioterapia pode destruí-la está em outra posição: o pedido nasce do tratamento do câncer, e não de um projeto de gravidez. O acórdão de origem, transcrito e acolhido no julgamento, registra que o pedido não se baseia no direito ao planejamento familiar, e sim na preservação do direito à saúde.

Essa linha não é nova no tribunal. A publicação Jurisprudência em Teses do STJ, na Edição 271, já trazia como tese 3 que a operadora deve custear a criopreservação de óvulos como medida preventiva à possível falência ovariana decorrente de quimioterapia. A decisão de novembro de 2026 confirma esse entendimento.

Até quando o plano paga?

O limite fixado pelo STJ é a alta da quimioterapia. A operadora custeia a coleta e o congelamento e mantém a guarda dos óvulos durante o tratamento oncológico. Encerrada a quimioterapia, a manutenção do material congelado passa a ser despesa da paciente.

Esse ponto importa na hora de pedir. Um pedido de custeio por tempo indeterminado tende a ser recusado. O pedido alinhado ao parâmetro do STJ, com a alta da quimioterapia como marco final, tem respaldo direto na decisão.

O que fazer se o plano negar o congelamento de óvulos

O tempo é o maior problema nesses casos, porque a coleta precisa acontecer antes do início da quimioterapia. Por isso, vale organizar os documentos logo no primeiro dia:

  • Relatório do oncologista, explicando que a quimioterapia indicada pode causar infertilidade e que a coleta precisa ocorrer antes do primeiro ciclo, com a data prevista para o início do tratamento.
  • Pedido médico da coleta e da criopreservação, feito pelo especialista em reprodução humana que vai realizar o procedimento.
  • Negativa por escrito da operadora, com o motivo. Se a recusa vier por telefone, anote o número de protocolo, a data e o nome do atendente e peça o registro formal.
  • Contrato do plano e a carteirinha, para mostrar que o tratamento do câncer tem cobertura.

Com esses papéis, a primeira providência é reclamar na própria operadora e, se a resposta não vier a tempo, registrar a queixa na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quando o início da quimioterapia está próximo, é possível pedir ao Judiciário uma decisão urgente, chamada tutela de urgência, para que a coleta seja feita antes do tratamento. Cada caso depende da prova médica, por isso o relatório do oncologista é a peça central.

Uma recusa indevida também pode gerar discussão sobre dano moral. O STJ fixou critérios para isso em outro julgamento, que explicamos no artigo STJ define quando a recusa do plano de saúde gera dano moral.

Quando procurar um advogado

Se o plano negou o congelamento de óvulos antes da quimioterapia, ou se não respondeu dentro do tempo que o tratamento permite, a orientação jurídica ajuda a montar o pedido com a documentação certa e com o limite fixado pelo STJ. Outras dúvidas comuns sobre cobertura estão reunidas na página de perguntas frequentes.

Perguntas frequentes

O plano de saúde cobre congelamento de óvulos antes da quimioterapia?

Sim, quando o objetivo é evitar a infertilidade causada pelo tratamento do câncer. A 3ª Turma do STJ manteve esse custeio no REsp 2.268.689/DF, publicado em 12/11/2026.

Isso vale para fertilização in vitro?

Não. O tratamento da infertilidade não tem cobertura obrigatória, salvo previsão no contrato, conforme o Tema 1.067 do STJ. A decisão trata só da preservação da fertilidade ameaçada pela quimioterapia.

Até quando o plano paga a guarda dos óvulos?

Até a alta da quimioterapia. Depois disso, a manutenção do material congelado fica por conta da paciente, segundo o parâmetro adotado pelo STJ.

Se você vive situação parecida, procure orientação jurídica com os documentos em mãos.

Fontes

  • STJ, 3ª Turma, REsp 2.268.689/DF, Rel. Min. Humberto Martins, sessão virtual de 03 a 10/11/2026, DJEN de 12/11/2026
  • STJ, Tema Repetitivo 1.067 (tratamento da infertilidade)
  • STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 271, tese 3
  • Lei 9.656/1998, art. 10, III

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Dr. Fausto Freire
Dr. Fausto Freire de Mesquita

Advogado (OAB/GO 53.299) em Catalão-GO. Atua em Direito à Saúde: planos de saúde, SUS, autismo e erro médico.

Este texto tem caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e reflete o entendimento dos tribunais na data da publicação. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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