Dr. Fausto Freire de Mesquita · OAB/MG 254.990 Catalão-GO e Uberlândia-MG · (64) 99932-5089 · advogado@faustofreire.com.br
Uberlândia-MG · Erro médico, do lado do paciente

Advogado de erro médico em Uberlândia: o que fazer depois do dano

Cirurgia que deu errado, diagnóstico que demorou, problema no parto, infecção ou a perda de alguém da família. Quem responde, quanto tempo há para agir, como pedir o prontuário e o que guardar desde já.

Em resumo

Quatro pontos antes de tudo

  • O paciente tem direito de ver o próprio prontuário sem dar justificativa e de receber cópia sem pagar.
    Lei 15.378/2026, art. 19
  • Contra hospital, clínica ou plano de saúde, o prazo é, em regra, de 5 anos, contados de quando se soube do dano e de quem o causou.
    CDC, art. 27
  • O hospital responde pelas falhas do próprio serviço sem que o paciente precise provar culpa. O médico responde quando houver culpa.
    CDC, art. 14, caput e § 4º
  • No SUS, a ação é, em regra, contra o ente público ou a entidade que presta o serviço, e não contra o médico que atuou como agente público.
    Tema 940 do STF
  • 5 anos
    em regra, contra hospital, clínica ou plano, a partir do conhecimento do dano e do seu autor
    CDC, art. 27
  • Prontuário
    cópia sem ônus, pedida pelo paciente sem precisar explicar o motivo
    Lei 15.378/2026, art. 19
  • Sem culpa
    o hospital responde pelo defeito no próprio serviço independentemente de culpa
    CDC, art. 14
  • Menores
    o prazo não corre contra o absolutamente incapaz, como a criança lesada no parto
    Código Civil, art. 198, I
Quem responde

Contra quem é a ação depende de onde foi o atendimento

Em Uberlândia, o paciente pode ter sido atendido em hospital particular, pelo plano de saúde, numa unidade municipal ou no Hospital de Clínicas da UFU. Cada caminho tem regra própria.

Hospital ou clínica particular

Responde, sem necessidade de provar culpa, pelas falhas do próprio serviço: enfermagem, equipamentos, estrutura, registros e infecção hospitalar. Quando o dano vem do ato técnico do médico, o hospital responde se ficar demonstrada a culpa do profissional que atuava por ele.

Base: CDC, art. 14 · Código Civil, art. 932, III.

Médico

Como profissional liberal, responde quando se demonstra culpa: negligência, imprudência ou imperícia. Também conta a falta de informação clara sobre os riscos antes do procedimento.

Base: CDC, art. 14, § 4º, e art. 6º, III · Código Civil, art. 951.

Plano de saúde

Quando o atendimento foi feito por médico, clínica ou hospital da rede do plano, a operadora pode responder junto com eles, porque todos os fornecedores que participam do serviço respondem solidariamente perante o consumidor.

Base: CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 34.

SUS em Uberlândia

A ação vai contra o ente público ou a pessoa jurídica que presta o serviço público. O médico que atendeu como agente público não responde diretamente ao paciente. O Hospital de Clínicas da UFU é filial da Ebserh, empresa pública federal: a ação contra ela tramita na Justiça Federal.

Base: CF, art. 37, § 6º, e art. 109, I · Tema 940 do STF. Fonte sobre o HC-UFU: boletim de serviço do HC-UFU, 31/10/2025.

O que fazer no seu caso

Escolha a situação e veja os primeiros passos

Os passos servem para preservar a prova. Em erro médico, a prova costuma estar nas mãos de quem atendeu, e o tempo trabalha contra o paciente.

A cirurgia deixou sequela ou precisou ser refeita

  1. Peça o prontuário completo: descrição da cirurgia, ficha da anestesia, evolução médica e de enfermagem e o termo de consentimento.
  2. Se vai precisar de nova cirurgia na mesma região, procure orientação antes: a segunda operação pode apagar os sinais da primeira. A lei permite pedir uma perícia antecipada para registrar o estado do corpo antes disso.
  3. Tire fotos datadas da cicatriz ou da lesão e guarde os recibos de remédios, curativos e consultas.

Base: Lei 15.378/2026, art. 19 · CPC, art. 381

O que diz a lei

O que costumam dizer ao paciente e o que a norma diz

Respostas comuns de hospitais e clínicas, lado a lado com a regra. São exemplos genéricos, não frases de um hospital específico.

Dizem ao pacienteA norma diz
“A cópia do prontuário é paga” ou “precisa explicar para que é.”O paciente tem direito de acesso sem justificativa e de obter cópia sem ônus.
Lei 15.378/2026, art. 19
“Você assinou o termo de consentimento.”O paciente tem direito a informação clara sobre os riscos. Um termo genérico, que não trata dos riscos do seu caso, pode não bastar para provar que essa informação foi dada.
CDC, arts. 6º, III, e 14 · Lei 15.378/2026, art. 12 (atendimentos desde 7/4/2026)
“O médico não é funcionário do hospital.”O hospital responde pelos defeitos do próprio serviço, como enfermagem, equipamentos e infecção, seja qual for o vínculo do médico. Já pelo erro técnico do médico, o vínculo importa: o hospital responde quando o médico atuava por ele e fica demonstrada a culpa.
CDC, art. 14 · Código Civil, art. 932, III
“Isso aconteceu há muito tempo, já prescreveu.”O prazo começa a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, e não necessariamente da data do atendimento.
CDC, art. 27
“Foi pelo SUS, processe o médico.”A ação é contra o ente público ou a entidade prestadora do serviço. O médico que atuou como agente público não deve ser incluído.
Tema 940 do STF
Documentos

O que separar antes de procurar ajuda

Não é preciso ter tudo para a primeira conversa. O que faltar pode ser pedido depois.

Prontuário completo

Evolução médica e de enfermagem, prescrições, descrição da cirurgia, ficha da anestesia e resumo de alta.

Exames e laudos

Resultados, imagens e laudos, de antes e de depois do atendimento.

Linha do tempo

Datas, horários, locais e nomes de quem atendeu, escritos enquanto a memória está viva.

Fotos datadas

Da lesão, da cicatriz ou da sequela, repetidas ao longo do tempo.

Recibos e notas

Remédios, consultas, novas cirurgias, transporte e cuidadores.

Termos assinados

Termo de consentimento, contrato com a clínica e documentos do plano de saúde.

Como funciona

Do primeiro contato à decisão de processar

Nem todo resultado ruim é erro médico. A análise existe para separar uma coisa da outra antes de qualquer ação.

  1. Conversa inicial

    Pelo WhatsApp, por videochamada ou no escritório. Ouvimos o que aconteceu e montamos a linha do tempo.

  2. Prontuário

    Orientamos o pedido do prontuário e dos exames. Se houver recusa, há meios judiciais para obtê-los.

  3. Análise técnica

    A conduta registrada é comparada com o que as diretrizes médicas recomendam para aquele quadro.

  4. Decisão

    Explicamos com clareza se há base para a ação, contra quem e em que prazo. A decisão é da família.

Dr. Fausto Freire de Mesquita com Eloah Guimarães Freire e Dayse Cardoso de Oliveira Freire
Dr. Fausto Freire com Eloah e Dayse Freire
Quem atende

Dr. Fausto Freire de Mesquita

Advogado inscrito na OAB de Minas Gerais sob o número 254.990 e na OAB de Goiás sob o número 53.299. O escritório atua em Direito à Saúde: ações contra planos de saúde, contra o poder público e por erro médico.

Cada caso começa pelo prontuário, porque é nele que a história do atendimento fica escrita.

  • InscriçãoOAB/MG 254.990
  • UberlândiaRua GS, 705, Vila Gávea
  • AtendimentoPresencial com hora marcada ou online
  • SedeCatalão-GO

Advogado de plano de saúde em Uberlândia →

Perguntas frequentes

Dúvidas de pacientes e famílias de Uberlândia

Como saber se foi erro médico ou só uma complicação?

Nem todo resultado ruim é erro médico. A análise compara o que está registrado no prontuário com o que as diretrizes médicas recomendam para aquele quadro, e verifica se o paciente foi informado dos riscos antes. Por isso o primeiro passo é obter o prontuário completo e os exames.

Qual é o prazo para entrar com a ação por erro médico?

Contra hospital, clínica ou plano de saúde, o prazo é, em regra, de 5 anos, contados de quando a pessoa soube do dano e de quem o causou (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). Contra o poder público e as entidades que prestam serviço público, também é de 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º, e Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Contra o médico, o prazo pode variar conforme o tipo de relação. Na dúvida, procure orientação cedo.

O hospital pode cobrar pela cópia do prontuário?

Ao próprio paciente, não. Ele tem direito de acesso ao próprio prontuário sem precisar justificar o pedido e de obter cópia sem ônus (Lei 15.378/2026, art. 19). Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo. Se houver recusa, o juiz pode determinar a exibição do documento (Código de Processo Civil, arts. 396 a 400).

Preciso provar que o hospital teve culpa?

Pelas falhas do próprio serviço, como enfermagem, equipamentos, estrutura e infecção hospitalar, o hospital responde independentemente de culpa (Código de Defesa do Consumidor, art. 14). Quando o dano vem do ato técnico do médico, é preciso demonstrar a culpa do profissional, e o hospital responde junto se o médico atuava por ele. O médico, como profissional liberal, responde mediante verificação de culpa (art. 14, § 4º).

O atendimento foi pelo SUS. Contra quem é a ação?

Contra o ente público ou a pessoa jurídica que presta o serviço público, como o Município ou a entidade que administra a unidade. Em regra, o médico que atendeu pelo SUS como agente público não deve ser incluído na ação (Tema 940 do STF). No caso do Hospital de Clínicas da UFU, filial da Ebserh, empresa pública federal, a ação tramita na Justiça Federal (Constituição Federal, art. 109, I).

O erro aconteceu no parto, há muitos anos. Ainda dá tempo?

Pode dar. O prazo não corre contra o absolutamente incapaz, como a criança menor de 16 anos (Código Civil, arts. 3º e 198, I). Já o prazo dos pais, pelo dano que eles próprios sofreram, corre normalmente. Cada situação precisa ser conferida com as datas e os documentos.

Vou precisar de nova cirurgia. Isso atrapalha o processo?

Pode atrapalhar a prova, porque a nova cirurgia pode alterar a região que seria examinada pelo perito. A lei permite pedir a produção antecipada da prova, como uma perícia antes da nova cirurgia (Código de Processo Civil, art. 381). Procure orientação antes de reoperar, sem atrasar o tratamento de que você precisa.

O processo corre em Uberlândia? Onde fica o escritório?

Na relação de consumo, o paciente pode propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). O escritório em Uberlândia fica na Rua GS, 705, Edifício Grandverse Garden, Vila Gávea, e atende de segunda a sexta, das 9h às 18h, com horário marcado, ou online.

Dúvidas sobre um atendimento médico?

Se quiser, o escritório pode ouvir o que aconteceu e indicar quais documentos reunir.

Conversar pelo WhatsApp

Página informativa, sem promessa de resultado. Cada caso depende da análise do prontuário, dos exames e das circunstâncias do atendimento. Fausto Freire de Mesquita, OAB/MG 254.990. Atualizado em novembro de 2026.

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